Matinhos: IPTU em atraso poderá ter até 100% de desconto nos juros e multas!

LEI Nº1492/ 2011 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIM 2011 E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.”
A Câmara Municipal de Matinhos, aprovou e o Prefeito Eduardo Dalmora, sancionou a Lei que instituí em Matinhos o Programa de Recuperação Fiscal – PREFIM 2011, destinado a promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a tributos municipais.

Esta Lei possibilitara a recuperação Fiscal de empresas que atuam no Município de Matinhos, e possibilitara que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Fisco Municipal.

Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010:

I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN);

O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela: A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.

È uma ótima oportunidade de colocar as contas em dia.
Douglas Gerasom - A Voz de Matinhos.