quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

Edital do IPTU 2012 de Matinhos.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS – PR, nos termos do Art. 21 da Lei nº 001/69-A, e de acordo com a Lei nº 1266/2009 e Lei nº 1491/2011, COMUNICA que os proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município estão NOTIFICADOS dos lançamentos do IPTU relativos ao exercício de 2012 por meio deste EDITAL e da entrega das NOTIFICAÇÕES (CARNÊS), pelo Correio, a partir da segunda quinzena do mês de Janeiro de 2012.

Não recebendo o CARNÊ para pagamento do IPTU 2012 até a data limite de 02 (dois) de fevereiro do ano de 2012, o contribuinte deverá requer, no período de 02/02/2012 a 09/02/2012, no Departamento de IPTU da Prefeitura Municipal localizado na Rua Pastor Elias Abrahão, 22 – Centro – Matinhos – PR, a emissão da 2ª via do carnê. Caso o requerimento não seja feito, o contribuinte será considerado NOTIFICADO nos termos do Art. 21 da Lei nº 001/69-A.

Em conformidade com o Artigo 1º da Lei nº 1491/2011, o pagamento do IPTU 2012 e das taxas de serviços urbanos será feito em até 10 (dez) parcelas mensais, vencendo-se a primeira no dia 10/02/2012, e assim sucessivamente até o dia 10/11/2012.

O pagamento à vista, de acordo com o Artigo 2º da Lei nº 1491/2011, poderá ser efetuado até a data de 10 (dez) de fevereiro de 2012 com a concessão de uma bonificação de 15% (quinze por cento) sobre o valor originalmente fixado.

Os lançamentos do IPTU 2012 estão calculados conforme as alíquotas e Planta Genérica de Valores Imobiliários estipuladas na Lei nº 1266/2009 e o prazo para impugnação dos lançamentos, conforme redação do seu Art. 16 alterada pelo Artigo 3º da Lei nº 1491/2011, encerra-se no dia 10/02/2012.

O não pagamento de qualquer parcela do IPTU sujeita o contribuinte à inscrição no CADIN municipal.

A Prefeitura Municipal de Matinhos disponibiliza em seu web site www.matinhos.pr.gov.br informações sobre o IPTU 2012 e formas de pagamento dos IPTU de anos anteriores.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Matinhos

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