Douglas Gerasom A Voz de Matinhos: Matinhos: IPTU em atraso poderá ter até 100% de desconto nos juros e multas!

LEI Nº 1563/2012 – PREFIM 2012

A Prefeitura Municipal de Matinhos instituiu o
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIM 2012.
Lei Municipal nº 1563/2012, que concede anistia de multas e juros incidentes sobre os
seguintes tributos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) e
Contribuição de Melhoria.

Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos
nas condições estabelecidas nesta lei os créditos tributários, com fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à edição desta lei,
ou com exigibilidade suspensa ou não, conforme tabela abaixo:

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM 2012 poderá ser
realizada até o dia 30/04/2013, inclusive. Em atenção aos termos do art.76, do Código Tributário
Municipal, o contribuinte deverá estar rigorosamente em dia com o pagamento
dos tributos com fatos geradores ocorridos após 31 de dezembro de 2011.

As condições para ter o benefício da adesão ao PREFIM 2012 estão contidas
na sua totalidade na Lei Municipal nº 1563/2012 que está disponível no
endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Matinhos:
www.matinhos.pr.gov.br.

A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.

È uma ótima oportunidade de colocar as contas em dia.

Douglas Gerasom - A Voz de Matinhos.

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