CONVITE
O Prefeito
Municipal convida toda população Matinhense para, juntamente com Excelentíssimos
Senhores Vereadores, para participar da Audiência pública sobre a elaboração da
lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para 2013, a realizar-se no dia 02 de
Abril de 2013, a partir das 17:30 horas, no Auditório Vicente Matias Lourenço,
na Prefeitura Municipal de Matinhos.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução
do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias,
gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
É o
instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois
estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA).
A
LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração
Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos
tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença
entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Estabelece
riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
Douglas Gerasom - A Voz de Matinhos.
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