sábado, 27 de outubro de 2012

Matinhos: IPTU em atraso poderá ter até 100% de desconto nos juros e multas!

LEI Nº 1563/2012 – PREFIM 2012   

A  Prefeitura  Municipal  de  Matinhos  instituiu  o
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIM 2012.

Lei Municipal nº 1563/2012,  que  concede  anistia  de  multas  e  juros  incidentes  sobre  os
seguintes tributos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana  (IPTU),  Imposto  Sobre  Serviços  de  qualquer  natureza  (ISSQN)  e
Contribuição  de Melhoria.  


Poderão  ser  parcelados  ou  reparcelados  e  pagos
nas  condições  estabelecidas  nesta  lei  os  créditos  tributários,  com  fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011,  inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à edição desta  lei,
ou com exigibilidade suspensa ou não, conforme tabela abaixo:
 

A  adesão  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  -  PREFIM  2012  poderá  ser
realizada até o dia 30/04/2013,  inclusive. Em atenção aos  termos do art.76, do Código Tributário
Municipal, o contribuinte deverá estar  rigorosamente em dia com o pagamento
dos tributos com fatos geradores ocorridos após 31 de dezembro de 2011.

As condições para  ter o benefício da adesão ao PREFIM 2012 estão contidas
na  sua  totalidade  na  Lei  Municipal  nº  1563/2012  que  está  disponível  no
endereço  eletrônico  da  Prefeitura  Municipal  de  Matinhos:
www.matinhos.pr.gov.br. 



A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
È uma ótima oportunidade de colocar as contas em dia.
Douglas Gerasom - A Voz de Matinhos.

A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da hospedagem de sites gratis html última parcela pactuada. È uma ótima oportunidade de colocar as contas em dia. Douglas Gerasom - A Voz de Matinhos.
A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da hospedagem de sites gratis html última parcela pactuada. È uma ótima oportunidade de colocar as contas em dia. Douglas Gerasom - A Voz de Matinhos.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Este é um trabalho de informação, opiniões e comentários sérios são bem vindos, obrigado.