quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Matinhos: IPTU em atraso poderá ter até 90% de desconto nos juros e multas!

LEI Nº 1741/2014 "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIM 2015 E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS."



A Câmara Municipal de Matinhos, aprovou e o Prefeito Eduardo Dalmora, sancionou a Lei que instituí em Matinhos o Programa de Recuperação Fiscal – PREFIM 2015, destinado a promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a tributos municipais.

Esta Lei possibilita a recuperação Fiscal de empresas que atuam no Município de Matinhos, e possibilitara que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Fisco Municipal. Poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013,
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN);
III - Contribuição de Melhoria;
IV - Taxas de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento, e de Fiscalização de Funcionamento Regular.


O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela:



OBS: Para poder aderir ao “Prefim 2015” é necessário que o IPTU 2014 e 2015 estejam em dia. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM 2015 poderá ser realizada a partir do dia 01/01/2015, até o dia 08/12/2015. Douglas Gerasom - A Voz de Matinhos

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